AFE ANVISA - Autorização de Funcionamento Anvisa (AFE) é exigida de empresas que realizam atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumosfarmaceuticos destinadosa uso humano, produtos para saúde , cosméticos, produtos de higiene pessoal , perfumes, saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais.

A Autorização Especial (AE) é exigida para as atividades de armazenamento, distribuição, embalagens, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transfiormação e transporte, ou qualquer outra, para qualquer fim, envolvendo substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria  SVS/MS nº344/1998, e na Portaria SVS/MS nº6/1999.